Termos e condições de uso


AVISO LEGAL MICROSITE

O presente documento regula os termos e as condições gerais de utilização do Microsite a que acaba de aceder para efeitos de criação,consulta e compra de produtos (doravante, “Microsite”) vendidos pela Algarismos de Sucesso Lda, pessoa coletiva com o número 510628710, com sede na Prçt Brunilde Judice lt2-2ºfrt,Ramada 2620-504 Ramada (doravante “Algarismos de Sucesso”).

Utilização do Microsite / Tratamento de Dados / Política de Privacidade

A utilização deste Microsite atribui-lhe a condição de Cliente e implica a sua aceitação, plena e sem reservas, de todas as 
disposições incluídas nas Condições Gerais de Utilização bem como na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda ao Microsite.

Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar o Microsite. Ao consultar, 
utilizar ou descarregar o conteúdo deste Microsite, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste 
documento e na Política de Privacidade.

A Algarismos de Sucesso reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais sem aviso prévio.

Os tratamentos de dados realizados pela Algarismos de Sucesso cumprem a legislação vigente em matéria de dados pessoais, designadamente a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, estando, sempre que aplicável, devidamente notificados à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais. Para outras informações, consulte a Política de Privacidade.

Toda a informação dada pelo Cliente deve ser verdadeira. O Cliente tem a obrigação de atualizar a informação facultada à 
Algarismos de Sucesso, sempre que essa sofra quaisquer alterações. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à Algarismos de Sucesso ou a terceiros, com a informação que faculte.

A Algarismos de Sucesso é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, cuja finalidade é a execução do presente contrato.

No caso de violação dos presentes Termos e Condições, a Algarismos de Sucesso reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, a Algarismos de Sucesso reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização do Microsite, com ou sem notificação do Cliente. 


É do conhecimento do Cliente que a utilização do Microsite pode não ser 100% segura, pelo que existe a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não podendo tal ser imputado à Algarismos de Sucesso.

Acesso ao Microsite

A proposta contratual constante do Microsite é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o Cliente que o 
Microsite apenas pode ser utilizado por utilizadores maiores de idade com plena capacidade contratual e que portanto se 
possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.

COMPRA E VENDA

1.º Passo – Seleção de artigos a incluir no seu carrinho de compras (cujo preço é indicado em Euros, incluído IVA à taxa 
legal em vigor),estas condições poderão ser diferentes em casos que a venda seja feita para instituições/Organismos/Empresas/Clientes particulares nacionais ou estrangeiros devidamente habilitadas para essa isenção.

O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:

-As fotografias apresentadas no Microsite têm carácter meramente ilustrativo, devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos artigos que se encontram descritas no Microsite, podendo, em caso de dúvida, contactar a linha de apoio ao cliente Algarismos de Sucesso ou dirigir-se a qualquer Loja da nossa empresa a fim de obter para quaisquer informações ou detalhes adicionais,pode também consultar através dos sites dos fabricantes dos artigos consultar a informação acerca dos mesmos bens;

- A Algarismos de Sucesso empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada neste Microsite sobre os produtos;

- O preço dos artigos indicados no Microsite corresponde ao valor integral a pagar pelo Cliente e é completamente 
independente da eventual flutuação de preços praticados pela Algarismos de Sucesso nas suas lojas físicas ou em outras formas de comercialização.

- A Algarismos de Sucesso apresentará informação no Microsite quanto à disponibilidade em stock dos artigos,mediante 
informação dos seus parceiros de negócio e incluídos no carrinho de compras e objeto da compra e venda, sendo que:

(i) em caso de indisponibilidade de algum artigo que tenha de ser encomendado pela Algarismos de Sucesso, será feita 
referência ao facto de a Algarismos de Sucesso não poder garantir um prazo máximo de entrega, apenas podendo estimar um prazo mínimo de entrega de 5 a 7 semanas.Em encomendas que não seja acordada entre ambas as partes o cliente poderá solicitar o cancelamento da encomenda.

ii) no caso de ser dada pela Algarismos de Sucesso informação de disponibilidade imediata de um artigo, o Cliente reconhece que o artigo apenas será reservado pela Algarismos de Sucesso durante o prazo limite de 72 (setenta e duas horas) estabelecido para o respetivo pagamento pelo Cliente.



iiii) O prazo poderá no entanto ser menor em campanhas/ofertas que a nossa empresa desenvolva no entanto o prazo de encomenda e pagamento deverá ser informado na respectiva pagina do site ou suporte de divulgação da campanha

Em qualquer dos casos, uma vez ultrapassado esse prazo máximo para pagamento de 72 (setenta e duas horas) ou outro aplicado sem que o mesmo tenha sido efetuado pelo Cliente, a encomenda será anulada, não tendo o Cliente direito a reclamar quaisquer direitos, nomeadamente de disponibilidade e não descontinuação de artigos. 

2.º Passo - Registo / Preenchimento de Formulário
Para efeitos de confirmação da sua encomenda através do Microsite, terá o Cliente de preencher um formulário, no qual deverá indicar os dados solicitados ou os seguintes:

-  Nome completo ou denominação social do Cliente;            
- Contactos telefónicos e endereços de correio eletrónico do Cliente;
- NIF do Cliente;
- Morada para entrega dos produtos;
- Nome completo ou denominação social do Cliente a constar da fatura;
- NIF do Cliente a constar da fatura;
- Morada do Cliente a constar da fatura;

O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação, sendo responsável pelos prejuízos causados à Algarismos de Sucesso resultantes da incorreção dos mesmos.
O Cliente obriga-se a comunicar, por escrito, à Algarismos de Sucesso qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos que 
ocorra durante a vigência do presente contrato.

3.º Passo – Seleção de serviços a incluir no seu carrinho de compras (cujo preço é indicado em Euros, incluído IVA à taxa 
legal em vigor)estas condições poderão ser diferentes em casos que a venda seja feita para instituições/Organismos/Empresas/Clientes particulares nacionais ou estrangeiros devidamente habilitadas para essa isenção.
O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:
- Deverá proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos serviços que se encontram descritas no Microsite, podendo, em caso de dúvida, contactar a linha de apoio ao cliente Algarismos de Sucesso ou dirigir-se a qualquer Loja da nossa empresa a fim de obter para quaisquer informações ou detalhes adicionais,pode também consultar através dos sites dos fabricantes dos artigos consultar a informação acerca dos mesmos bens;
- A Algarismos de Sucesso empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada 
neste Microsite sobre os produtos e serviços
- A Algarismos de Sucesso reserva-se o direito de subcontratar terceiros para a prestação dos serviços de 
transporte e montagem que o Cliente venha a contratar.

4.º Passo – Confirmação dos artigos e serviços incluídos no carrinho de compras, Dados do Comprador e Dados de Faturação
O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e serviços selecionados no carrinho de compras, dados do Cliente e dados de faturação, devendo neste momento retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respectiva retificação caso detete alguma desconformidade.



 5.º Passo– Confirmação da Encomenda – Após conclusão dos passos anteriores e da confirmação de aceitação das presentes  Condições Gerais, o Cliente terá a possibilidade de ativar o botão “CONFIRMAR ENCOMENDA”. A Algarismos de Sucesso acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente.

Nesta mensagem de correio eletrónico, é também comunicado ao Cliente os dados de pagamento disponíveis e os prazos para efeitos de pagamento normalmente por um período de 72 (setenta e duas) horas. Após o decurso desse prazo de 72 (setenta e duas) horas sem que o pagamento tenha sido efetuado, é automaticamente dada sem efeito a encomenda do Cliente.

6.º Passo – Todas as formas de pagamento disponibilizadas para o efeito só poderão constar a Algarismos de Sucesso como titular/usufrutuário das mesmas, caso exista alguma divergência nos dados enviados/recebidos deverá imediatamente entrar em contacto com a nossa empresa e não deverá fazer o pagamento da encomenda.

Uma vez confirmado o pagamento pela Algarismos de Sucesso, a respetiva fatura será remetida com os artigos objeto da compra e venda.
Alterações posteriores às atuais condições gerais não vinculam o Cliente. O Cliente deverá imprimir uma cópia destas 
condições gerais para o seu registo futuro visto que os contratos celebrados não são arquivados pela Algarismos de Sucesso. O presente contrato formalizar-se-á em língua portuguesa.

Entrega dos Artigos / Só Transporte

Uma vez recebida a reiteração da confirmação da encomenda pelo Cliente e o preço tiver sido integralmente pago,a encomenda é feita no fabricante/fornecedor nos casos que os artigos encomendados não estejam disponíveis na nossa empresa. Caso os bens existam em stock na nossa empresa enviaremos os bens através da transportadora escolhida na encomenda.É da total responsabilidade da Transportadora a gestão das encomendas,prazos de entrega e eventuais prejuízos ou danos nos bens entregues.

Caso os bens entregues apresentem danos ou que seja percetível que o bem entregue não seja o bem encomendado o cliente nunca deve aceitar o mesmo e deve contactar a nossa empresa imediatamente,se possível deve reunir o máximo de provas para que possa facilitar a nossa empresa a solucionar o problema ou contactar a transportadora  em causa para uma resolução do problema o mais rápido possível.

Entrega dos Artigos / Transporte com montagem

Uma vez recebida a reiteração da confirmação da encomenda pelo Cliente e o preço tiver sido integralmente pago, o Cliente será contactado a fim de agendar a entrega dos artigos encomendados, a ter lugar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo acordo em contrário das partes.

Em caso de indisponibilidade do(s) artigo(s), a Algarismos de Sucesso deverá informar o Cliente, no prazo máximo de 30 
(trinta) dias a contar do conhecimento dessa indisponibilidade, procedendo ao reembolso dos montantes pagos, caso as Partes não venham a acordar num novo prazo de execução do contrato.

Quando for contactado para efeitos de agendamento da entrega, o Cliente deverá informar uma data possível para a realização da entrega, a ter lugar no prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir dessa data, sob pena de o Cliente ficar responsável pelo pagamento de um encargo adicional devido pela armazenagem dos artigos, cobrado a um valor de 1 (um) €/dia/artigo.

O Cliente compromete-se a comparecer no local à data e hora acordados para a receção da mercadoria. Caso não seja possível proceder à entrega dos bens por responsabilidade do Cliente, as segundas entregas serão assumidas por este, ao valor da tabela de transporte aplicável assim como dos honorários dos técnicos escolhidos pela nossa empresa para a montagem do mesmo.

O Cliente expressamente aceita e reconhece que deverá informar, nesse contacto de agendamento da entrega, se é necessário a utilização de meios elevatórios ou outros para a colocação dos artigos no local de descarga,Caso não seja aceite pelo Cliente o orçamento apresentado para a utilização de meios elevatórios e/ou se a entrega dos artigos não puder ser efetuada por esta razão, o Cliente terá de:

(i) confirmar que pretende que os artigos sejam deixados no exterior da morada indicada para entrega, considerando-se então o contrato integralmente cumprido pela Algarismos de Sucesso; ou

(ii) confirmar que pretende resolver o contrato de compra e venda, caso em que o Cliente aceita responsabilizar-se pelo 
pagamento de todos os encargos de transporte de recolha dos artigos entre a morada de entrega até ao armazém de origem, conforme tarifário de transporte à data em vigor. Neste caso, o Cliente mais aceita e reconhece que a Algarismos de Sucesso procederá ao reembolso dos artigos, deduzido do valor dos referidos encargos de transporte de recolha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir dessa data, nada mais sendo devido da Algarismos de Sucesso, seja a que título for. O Cliente, ou o seu representante, deve comprovar o estado dos artigos no momento da entrega.

 Garantias

De acordo no DL 67/2003 de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo DL 84/2008, de 21 de Maio 

Todos os equipamentos estão abrangidos por uma garantia de conformidade de 2 anos. 

Caso o produto adquirido apresentar defeito ou avaria,poderá contactar o fabricante através das linhas de apoio para esse efeito ou deverá comunicar o mesmo ao Apoio ao Cliente ,solicitando assim o formulário e restantes dados para o efeito informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento.

Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da Garantia, serão suportados pelo fabricante/representante ou pela nossa empresa. 

Após a recepção do artigo nas nossas instalações faremos a verificação técnica e, em caso de comprovarmos qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, procederemos à substituição do artigo e faremos um novo envio para a sua morada. 

Se a verificação técnica detectar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.) será contactado para nos indicar se pretende que procedemos à reparação do equipamento remetendo o mesmo para a Assistência Técnica da marca. 

No caso de bens fora do prazo de garantia, a nossa empresa presta igualmente assistência técnica, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para o Apoio ao Cliente. Os artigos serão analisados pelo nossos serviços  que emitirá um parecer técnico e respectivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação do orçamento por parte do Cliente.

 Acessoriamente e sem prejuízo da garantia prevista pela lei, a Algarismos de Sucesso concede as designadas garantias voluntárias que prolongam o período de garantia, em produtos selecionados.

Resolução do Contrato – Em conformidade com o previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2011, de 26 de Abril (na versão atualmente em vigor), o Cliente goza do direito de livre resolução, o qual poderá ser exercido, sem necessidade de indicar o motivo:

(i)              Até 14 (catorze) dias após a data de entrega dos artigos;

(ii)             Até 14 (catorze) dias a partir da celebração do presente contrato quanto aos serviços de transporte e 
montagem contratados (entendendo-se como momento de celebração do contrato a data em que se verifique a última das seguintes condições cumulativas: (i) a reiteração da ordem de encomenda pelo Cliente e (ii) o pagamento do preço).  

Para o exercício deste direito, deverá o comprador comunicar  à Algarismos de Sucesso, dentro do referido prazo, a sua decisão de resolução contratual, caso em que a Algarismos de Sucesso procederá à devolução do valor do preço.

Qualquer uma das Partes poderá resolver o contrato por incumprimento das obrigações estabelecidas nas presentes Condições Gerais.

Reclamações 

O Cliente poderá dirigir quaisquer reclamações à Algarismos de Sucesso, através da linha de Apoio ao Cliente e 

através de correspondência a enviar para a seguinte morada: Algarismos de Sucesso Lda, Prçt. Brunilde Judice,lt2,2ºFrt, 2620-504 Ramada.

Lei Aplicável e Foro - Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a 
legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, será submetido ao Tribunal Cível da Comarca de Loures, foro que as partes elegem com expressa renúncia a qualquer outro.

Para litígios de consumo como entidade aderente poderá ainda utilizar caso adquira produtos ou serviços fisicamente nas nossas instalações o seguinte Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA
Tel: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Caso a aquisição de produtos e serviços seja online deverá então consultar as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo no  Portal do Consumidor www.consumidor.pt . 

O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas os presentes termos e condições.